Legislação

A legislação disponível:

Dec-Lei 75/2008 -

Portaria n.º 345/2008 – Dispensa de Formação

Portaria n.º 344/2008 - Graus Superiores

Despacho n.º 13459/2008 – Avaliação de Desempenho

Despacho n.º 3061/2008 – Adopção de Manuais